As câmeras corporais usadas por policiais militares devem voltar às ruas de Santa Catarina. A determinação foi dada pela Justiça catarinense, que considerou irregular a interrupção do programa no estado.
A decisão, assinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital nesta terça-feira (12), obriga o governo estadual a apresentar, em até 90 dias, um novo plano para retomada do uso dos equipamentos pela Polícia Militar.
Segundo a sentença, o encerramento do programa, ocorrido em setembro de 2024, trouxe impactos negativos na transparência das abordagens policiais, na preservação de provas e também na proteção tanto dos agentes de segurança quanto da população.
O novo modelo deverá utilizar equipamentos mais modernos e alinhados às diretrizes nacionais de segurança pública. A prioridade de uso será em ocorrências consideradas mais delicadas, como casos de violência doméstica, entradas em residências sem mandado judicial e operações de controle de distúrbios.
A decisão também cita dados relacionados ao aumento da letalidade policial após o fim do programa. Levantamentos mencionados no processo apontam crescimento nas mortes decorrentes de intervenções policiais em Santa Catarina nos meses seguintes à retirada das câmeras.
Em Florianópolis, por exemplo, os registros teriam aumentado significativamente nos primeiros meses sem os equipamentos em operação. No cenário estadual, Santa Catarina fechou 2025 com o maior número de mortes por intervenção policial da série histórica, segundo os dados apresentados à Justiça.
Outro ponto definido pela sentença é que o governo estadual não poderá descartar os equipamentos antigos sem apresentação de laudo técnico. Além disso, as gravações já existentes deverão ser preservadas.
Caso a decisão não seja cumprida, a Justiça fixou multa diária que pode chegar a R$ 50 mil.
O governo de Santa Catarina ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça.
O debate sobre o uso de câmeras corporais vem crescendo em diferentes estados brasileiros nos últimos anos. Defensores da medida afirmam que os equipamentos ajudam a trazer mais segurança jurídica para policiais e mais transparência para as abordagens. Já críticos questionam custos, operacionalização e possíveis limitações na atuação policial.
