Liminar do TJSC aponta conflito de competência entre município e União; projeto de terminal portuário segue em análise
Uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu o decreto municipal que criava o Parque Natural Municipal Sumidouro, em São Francisco do Sul. A área em disputa, com cerca de 210 hectares, fica entre as praias do Forte e do Capri, e corresponde ao local previsto para a construção do Porto Brasil Sul, um terminal privado de multicargas com oito berços de atracação.
O projeto, idealizado pela empresa Worldport, ainda está em fase de licenciamento ambiental junto à União e ao Instituto do Meio Ambiente (IMA). A empresa alega que a criação do parque teria como objetivo impedir o avanço do empreendimento, apesar de a área já contar com autorização federal para uso portuário.
Na decisão, o TJSC apontou que a criação do parque poderia gerar insegurança jurídica, já que se trata de uma área sob competência federal. A Justiça ressaltou, no entanto, que a suspensão do decreto não representa uma autorização automática para o início das obras, que continuam condicionadas ao cumprimento de exigências ambientais e legais.
O processo segue em tramitação. A empresa autora da ação agora pede a anulação definitiva do decreto municipal que criou o parque.
