O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) reforçou que vereadores não podem acumular o mandato com cargos comissionados ou funções gratificadas no Poder Executivo, mesmo com compatibilidade de horários.
O entendimento foi consolidado após consulta da Câmara Municipal de Urupema e resultou na atualização do Prejulgado nº 69 do Tribunal.
Na prática, o TCE deixa explícito que o vereador não deve ocupar funções de confiança na estrutura administrativa que ele mesmo deve fiscalizar.
Princípios constitucionais
O relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, apontou que permitir o acúmulo gera conflito com princípios constitucionais da administração pública, especialmente separação dos Poderes, moralidade administrativa e impessoalidade.
O que está vedado
Com o novo entendimento:
- Vereador não pode exercer cargo comissionado na Prefeitura;
- Vereador não pode receber função gratificada vinculada ao Executivo;
- A vedação alcança também autarquias e fundações municipais.
Exceções mantidas
O posicionamento não altera a situação de servidores efetivos que exercem mandato eletivo, porque esses casos seguem regras constitucionais específicas.
O TCE também destacou que o vereador não perde automaticamente o mandato ao assumir cargo de secretário municipal, já que essa hipótese possui tratamento jurídico próprio.
A decisão serve de orientação para municípios catarinenses com dúvidas sobre acúmulo de funções entre Legislativo e Executivo.
