A Justiça concedeu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que o Estado apresente, no prazo de 60 dias, um plano de reestruturação da Delegacia de Polícia Civil de Itapoá. A decisão atende a pedido conjunto das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça do município, que apontaram graves deficiências no efetivo, na estrutura física e no atendimento à população.
Conforme a decisão, o Estado deverá elaborar um plano detalhado para recompor o quadro de servidores, estabelecendo cronograma e metas progressivas, com base no regulamento vigente e na realidade de municípios de porte semelhante. A liminar também determina que não haja remoção de policiais sem reposição simultânea.
Outro ponto da decisão prevê que, em até 30 dias, seja implantado um protocolo provisório de atendimento humanizado e reservado para mulheres vítimas de violência doméstica. Além disso, o Estado terá 120 dias para concluir a instalação de uma sala exclusiva, com privacidade acústica, destinada ao atendimento dessas vítimas.
Segundo o MPSC, a Delegacia de Itapoá opera com efetivo muito abaixo do necessário. O planejamento da própria Polícia Civil prevê a necessidade de 23 servidores, mas o quadro atual é insuficiente para atender à crescente demanda do município.
Durante a investigação conduzida pelas Promotorias de Justiça, foram identificadas jornadas excessivas de trabalho, acúmulo de centenas de horas extras e escalas contínuas de sobreaviso, comprometendo a saúde dos servidores. A falta de efetivo também levou à atuação da Polícia Militar em funções típicas da Polícia Civil, evidenciando o déficit estrutural.
Outro dado considerado preocupante é que 98% dos inquéritos policiais em tramitação estão fora do prazo legal, incluindo investigações de crimes graves, como homicídios, feminicídios e estupros de vulnerável. Para o Ministério Público, a demora representa risco concreto de prescrição e impunidade.
A ação também destaca a precariedade no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Atualmente, os registros são realizados em ambiente compartilhado, sem privacidade, situação que, segundo o MPSC, tem levado vítimas a desistirem de formalizar denúncias. O órgão ainda apontou que recursos destinados à criação de uma estrutura adequada acabaram não sendo utilizados, ocasionando a perda do investimento.
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público informou que promoveu reuniões, notificações e requisições formais ao Estado. Apesar do reconhecimento do déficit pela própria administração, as medidas necessárias não foram adotadas.
Para os promotores responsáveis pela ação, a intervenção judicial tornou-se necessária diante da persistência da deficiência estrutural, especialmente em um cenário de crescimento da demanda. Segundo o MPSC, houve aumento de 400% nas medidas protetivas de urgência em apenas um ano.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
