O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) anulou o processo de aquisição de 294 mil kits de uniformes escolares conduzido pela Secretaria de Estado da Educação. A decisão aponta risco potencial de sobrepreço que pode chegar a R$21 milhões em um contrato estimado em mais de R$45 milhões.
A compra seria feita por meio da adesão a uma ata de registro de preços do Estado de Goiás. No entanto, segundo o Tribunal, a secretaria não conseguiu comprovar que essa alternativa seria mais vantajosa do que realizar uma licitação própria em território catarinense. O procedimento já estava suspenso desde abril de 2025 e agora foi definitivamente cancelado, com prazo de 30 dias para formalização.
A análise técnica identificou falhas no planejamento. De acordo com o relatório, a decisão de aderir à ata goiana foi tomada antes da elaboração do Estudo Técnico Preliminar, documento obrigatório que embasa contratações públicas. O método foi classificado pelos auditores como “planejamento reverso”.
Também houve questionamentos sobre a pesquisa de preços utilizada para justificar os valores. A Secretaria tomou como referência compras realizadas por municípios de pequeno porte, o que, segundo o TCE, não representa a realidade de uma aquisição em escala estadual, onde normalmente há maior poder de negociação e redução nos custos unitários.
Outro ponto levantado foi o fato de Santa Catarina possuir um forte setor têxtil, o que poderia favorecer uma licitação própria mais competitiva e alinhada ao mercado local. O Tribunal também destacou diferenças na tributação de ICMS entre os contratos usados como parâmetro e a ata de Goiás.
Apesar das irregularidades apontadas, o TCE concluiu que não houve prejuízo direto aos cofres públicos, já que a contratação não chegou a ser efetivada. Até o momento, a Secretaria de Estado da Educação não se pronunciou oficialmente sobre a decisão.
