Mudança atende às novas exigências da Reforma Tributária e altera apenas a apresentação da fatura, sem impacto no valor pago pelos consumidores
A partir de agosto, os consumidores da Itapoá Saneamento passarão a receber um novo modelo de conta de água. A empresa iniciou a emissão da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75, em adequação às novas exigências estabelecidas pela legislação nacional.
A mudança, no entanto, não representa aumento na conta de água. De acordo com a Itapoá Saneamento, a alteração ocorre exclusivamente na forma de emissão e apresentação da fatura.
Na prática, a conta mensal passa a reunir, em um único documento, tanto a cobrança pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário quanto a documentação fiscal eletrônica correspondente.
O que muda para o consumidor?
A principal mudança será visual. A fatura, que antes funcionava como documento de cobrança, passa também a ter validade como documento fiscal eletrônico.
Segundo a empresa, permanecem exatamente iguais:
o valor da tarifa;
as formas de pagamento;
os serviços prestados aos consumidores.
Ou seja, a implantação do novo modelo não altera os valores cobrados nem a prestação dos serviços de água e esgoto.
Mudança segue Reforma Tributária
A implantação da NFAg atende ao artigo 60 da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária e estabelece a emissão de documentos fiscais eletrônicos para o controle do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Além de cumprir a legislação, a mudança busca padronizar os documentos fiscais, aumentar a segurança das informações e tornar o processo de emissão mais transparente e eficiente.
A Itapoá Saneamento reforça que a alteração atende exclusivamente às novas determinações legais e não causa impacto financeiro ou alteração na rotina dos consumidores.
Em caso de dúvidas, os clientes podem procurar os canais oficiais de atendimento da empresa para receber orientações sobre o novo modelo de fatura
Fonte: Itapoá Saneamento
