O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou o projeto de lei que altera os critérios de reserva de vagas nas instituições de ensino superior vinculadas a programas estaduais. A nova norma elimina as cotas baseadas em raça e gênero, mantendo apenas os recortes sociais e educacionais para o ingresso de estudantes.
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025, com sete votos contrários. O texto é de autoria do deputado estadual Alex Brasil e aguardava manifestação do Executivo dentro do prazo legal, encerrado nesta sexta-feira (23).
Com a sanção da lei, ficam permitidas apenas as políticas de reserva de vagas voltadas a estudantes de baixa renda, alunos que cursaram a rede pública de ensino e pessoas com deficiência (PCD). Qualquer outro critério baseado em raça ou gênero deixa de ser autorizado nas instituições abrangidas pela norma.
A legislação se aplica à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), às universidades do sistema Acafe que recebem recursos do programa Universidade Gratuita e também às instituições privadas contempladas pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
O texto prevê sanções para as instituições que descumprirem a norma. Entre as penalidades estão a aplicação de multa no valor de R$100 mil por edital em desacordo com a lei, além da possibilidade de suspensão de repasses de recursos públicos estaduais.
Nos bastidores, a medida já é tratada como passível de questionamento judicial. O principal ponto levantado por críticos é a compatibilidade da norma estadual com a legislação federal que trata da política de cotas raciais no ensino superior. A discussão deve se concentrar sobre os limites da competência dos estados para legislar de forma distinta sobre o tema.
Antes da sanção, o governador havia informado que o projeto passava por análise técnica e jurídica da Procuradoria-Geral do Estado. Em declarações públicas anteriores, Jorginho Mello afirmou defender políticas de acesso baseadas na renda e destacou que a universidade deve priorizar estudantes em situação de vulnerabilidade social.
Com a nova lei, Santa Catarina passa a adotar oficialmente um modelo de acesso ao ensino superior financiado com recursos estaduais fundamentado exclusivamente em critérios socioeconômicos e educacionais, diferenciando-se da política de cotas raciais vigente em nível federal.
