Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na CCJ e estabelece que adolescentes de 16 anos passam a ser penalmente imputáveis. Texto ainda será votado em comissão especial e no plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma PEC que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
A Proposta de Emenda à Constituição estabelece que a maioridade penal é atingida na adolescência, quando a pessoa passa a ser considerada penalmente imputável. Atualmente, o Código Penal brasileiro determina que menores de 18 anos são inimputáveis e respondem por atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a aprovação na CCJ, a PEC avança no Congresso. O texto ainda precisa ser votado em comissão especial criada especificamente pra debater o tema e depois passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara. Pra ser aprovada, precisa de 3/5 dos votos dos deputados em cada turno.
Se passar na Câmara, a proposta segue pro Senado Federal, onde tramita em rito semelhante.
