Recomendações envolvem sobreaviso, banco de horas e horas extras; Prefeitura afirma ter regularizado situação desde janeiro
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapoá, recomendou à Prefeitura que interrompa o pagamento de valores considerados irregulares a servidores públicos. A medida tem como base um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que apontou falhas na folha de pagamento entre abril de 2023 e março de 2024.
Entre as irregularidades apontadas no relatório estão:
Pagamento frequente de horas extras sem justificativa legal
Conversão indevida de horas acumuladas (banco de horas) em dinheiro
Pagamentos duplicados a servidores que estavam de sobreaviso e, ao mesmo tempo, em jornada de trabalho.
Falta de uma norma específica para regulamentar o uso do banco de horas e o regime de sobreaviso
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deu um prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura suspenda os pagamentos considerados irregulares. Também estipulou o prazo de trinta dias úteis para que seja enviado à Câmara de Vereadores um projeto de lei que regulamente o uso de banco de horas e o regime de sobreaviso. Além disso, o MPSC recomendou que seja feita uma auditoria retroativa, em parceria com a Câmara, para identificar valores pagos indevidamente e apontar possíveis responsáveis.
A promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni explicou que o objetivo da recomendação é restabelecer a legalidade, evitar o desperdício de recursos públicos e garantir a responsabilização dos envolvidos, caso seja identificada a prática de enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos.
O que diz a Prefeitura de Itapoá
Em nota oficial divulgada nesta sexta-feira (18), a Prefeitura informou que as medidas apontadas pelo Ministério Público já haviam sido adotadas de forma preventiva, ainda em janeiro de 2025, antes mesmo da formalização da recomendação.
Segundo o documento, as principais ações já colocadas em prática pela Prefeitura foram:
A suspensão dos pagamentos de sobreaviso, válida desde 2024; O fim da duplicidade no pagamento de horas extras e adicional de sobreaviso; A interrupção da conversão de banco de horas em dinheiro (pecúnia); Regulamentação do banco de horas por meio da Lei Complementar nº 183/2024 e Decreto nº 7.385/2025; O envio à Câmara do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que define regras claras sobre o regime de sobreaviso e plantão; O reforço no controle eletrônico e na fiscalização interna das horas efetivamente trabalhadas.
O prefeito Jeferson Rubens Garcia destacou, na nota oficial, que as medidas adotadas refletem o compromisso da gestão com a eficiência, a transparência e o uso responsável dos recursos públicos.
A Prefeitura também demonstrou confiança na conduta ética de seus servidores e reafirmou o compromisso com a legalidade, destacando que está à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e à população.
A Prefeitura também demonstrou confiança na conduta ética de seus servidores e reafirmou o compromisso com a legalidade, destacando que está à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e à população. Agora, o município tem um prazo de 30 dias para enviar uma resposta formal ao Ministério Público. De acordo com o órgão, caso não haja manifestação dentro do período estabelecido, o silêncio será interpretado como uma recusa implícita, o que pode resultar na adoção de medidas judiciais.
