Nova lei quer mapear com precisão a realidade das ruas para orientar políticas públicas efetivas
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta última terça-feira (16) o Projeto de Lei nº 227/2025, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Alex Brasil e recebeu 34 votos favoráveis. O Governo do Estado também aderiu à iniciativa, tendo seu próprio projeto incorporado ao texto original.
O objetivo do cadastro é traçar um verdadeiro raio-X da realidade das ruas em Santa Catarina, reunindo dados atualizados, confiáveis e integrados. Essas informações vão servir de base para a criação de políticas públicas mais coordenadas, técnicas e humanizadas, voltadas ao atendimento da população em situação de rua.
O deputado Alex Brasil defende que não é possível enfrentar um problema que sequer foi mapeado. Para ele, o cadastro representa o primeiro passo sério para compreender as causas, os perfis e as origens das pessoas em situação de rua e, a partir desse entendimento, agir com firmeza e compromisso com a realidade.
Crescimento alarmante
Dados do Observatório da UFMG apontam que, entre 2021 e 2023, a população em situação de rua em Santa Catarina cresceu 76%, saltando de 5.678 para 9.989 pessoas. Esse aumento é maior que a média nacional registrada no mesmo intervalo, que foi de 65,5%.
A região da Grande Florianópolis concentra 35% de toda a população em situação de rua do estado. Somente na capital, Florianópolis, 2.749 pessoas vivem atualmente nessas condições.
O que prevê o projeto aprovado
O Cadastro Estadual reunirá uma série de informações, como:
Fotos, imagens e biometria
Reconhecimento facial e georreferenciamento
Dados sobre saúde mental, dependência química, histórico penal, vínculos familiares e acesso a benefícios sociais
A coleta será feita respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com sigilo das informações pessoais. Os dados serão integrados ao CadÚnico e utilizados por equipes intersetoriais, envolvendo segurança pública, saúde, assistência social, educação, habitação e emprego.
Repasses vinculados ao cadastro
O texto também estabelece que, para receber recursos estaduais destinados a ações sociais, os municípios deverão participar ativamente do sistema estadual de cadastro e manter os dados sempre atualizados.
O deputado Alex Brasil defende que o enfrentamento à situação de rua deve ser técnico, firme e objetivo. Para ele, é essencial saber quem são essas pessoas, de onde vieram, por que estão nas ruas e se desejam sair dessa condição. Sem essas informações, avalia o parlamentar, qualquer política corre o risco de se tornar desperdício de dinheiro público.
Problema social, urbano e de segurança
O autor do projeto destaca que o aumento da população em situação de rua vai além de uma questão social, envolvendo também impactos urbanos e reflexos na segurança pública. Ele associa esse crescimento ao avanço de problemas como furtos de fios, criminalidade e à sensação de insegurança que atinge tanto empresas quanto famílias.
A implementação do sistema caberá ao Governo do Estado, com adesão voluntária dos municípios.
O deputado afirmou que a aprovação do projeto é apenas o início de uma jornada. Ele disse que continuará cobrando a aplicação efetiva do cadastro e propondo novas medidas concretas para enfrentar o que considera uma epidemia urbana que se espalhou por Santa Catarina.
