Projeto segue para sanção presidencial e inclui modalidades mais rápidas de autorização para empreendimentos
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) o projeto de lei que define novas regras para a liberação de obras com impacto ambiental no Brasil. A proposta, que agora aguarda o aval final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), flexibiliza exigências para projetos considerados estratégicos, como estradas e usinas, e cria formatos mais ágeis de autorização, com potencial de acelerar o início de empreendimentos em todo o país.
O texto aprovado incluiu 29 sugestões do Senado e contou com o apoio dos ministérios da Agricultura e de Minas e Energia. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cerca de 70% das demandas do governo foram atendidas na versão final do projeto.
O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), argumentou que a proposta não enfraquece as normas ambientais, mas sim busca agilizar os processos, especialmente em projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento do país. Ele explicou que a nova lei passa a exigir a análise de risco como critério obrigatório nos estudos ambientais, o que antes não era previsto de forma formal.
Principais mudanças no licenciamento ambiental:
Uma das novidades da nova legislação é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite ao empreendedor declarar, por conta própria, que cumpre todas as exigências legais. Com isso, a licença é concedida quase de forma imediata, agilizando o processo. Esse modelo, que já vem sendo aplicado em alguns estados, agora passará a valer em todo o país.
Outra medida relevante é a criação de uma licença especial para obras estratégicas, permitindo que determinados empreendimentos com grande impacto ambiental possam ser iniciados mais rapidamente, desde que sejam reconhecidos pelo governo federal como projetos estratégicos para o país.
Há ainda a previsão de dispensa de licenciamento ambiental para algumas atividades específicas. Enquanto o país ainda não alcança a meta de garantir saneamento básico para toda a população, como o acesso à água potável, ao esgoto e ao tratamento adequado de resíduos, certas obras poderão ser realizadas sem a necessidade de licença ambiental.
Entre elas estão ampliações de estradas, atividades agropecuárias e construções voltadas à melhoria do abastecimento de água e do tratamento de esgoto. Também ficam isentas pequenas barragens destinadas ao consumo humano ou à criação de animais em áreas rurais.
A legislação também passa a permitir a renovação automática da licença ambiental para empreendimentos que mantiveram o mesmo porte, ou seja, que não cresceram em tamanho ou capacidade, e a mesma natureza da atividade, sem mudança no tipo de operação realizada. Para isso, será necessário apresentar uma declaração digital antecipada, enviada com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento da licença atual. A medida busca dar mais agilidade a projetos que já operam regularmente e sem alterações significativas.
Em relação à divisão de responsabilidades entre os órgãos ambientais, a proposta traz mudanças importantes. A partir da nova lei, os estados passam a ser responsáveis pelo licenciamento de grandes projetos de mineração, que antes exigiam avaliação federal. Além disso, deixa de ser obrigatória a autorização do Ibama para desmatamento na Mata Atlântica, mesmo em áreas que já estão em processo avançado de regeneração. A decisão sobre esse tipo de intervenção caberá agora a estados e municípios, reduzindo o papel da esfera federal e dispensando o cumprimento de normas do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
No caso de terras indígenas e quilombolas, o projeto estabelece que apenas as áreas já homologadas ou oficialmente reconhecidas terão validade no processo de licenciamento ambiental. Isso significa que territórios que ainda estão em fase de regularização não terão proteção automática durante a análise de novos empreendimentos, podendo ser desconsiderados nos trâmites legais.
O projeto vem sendo discutido há anos e ainda divide opiniões entre ambientalistas e setores produtivos. Para os defensores, a proposta representa um avanço, ao modernizar e reduzir a burocracia no licenciamento ambiental. Já os críticos alertam para possíveis riscos de enfraquecimento na proteção ambiental, principalmente em biomas sensíveis como a Mata Atlântica.
