O Município acatou a recomendação que objetiva garantir que os projetos estejam em conformidade com as normas de saúde e proteção ambiental.
O Município de Itapoá acatou uma recomendação emitida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que todos os projetos hidrossanitários sejam encaminhados à equipe da Vigilância Sanitária municipal para uma análise rigorosa antes da emissão de alvarás de construção e aprovação de loteamentos na cidade.
Com a recomendação, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá visa garantir que a emissão de alvarás de construção e a aprovação de loteamentos só ocorram após a obtenção do laudo da Vigilância Sanitária. A medida busca assegurar que todas as construções atendam às normas de saúde e de proteção ambiental e aos padrões de segurança e higiene, prevenindo problemas de saúde pública.
Consta no documento do MPSC que a não obtenção do laudo da Vigilância Sanitária poderá resultar em responsabilização cível, administrativa e criminal para os responsáveis pelos projetos. O Promotor de Justiça Luan de Moraes Melo, responsável pela recomendação, enfatizou que “a fiscalização sanitária deve abranger especialmente a higiene da orla marítima, das vias públicas, das habitações e dos estabelecimentos comerciais, além do controle da poluição ambiental e da qualidade da água”.
Ao sustentar a necessidade da medida adotada pelo MPSC, o Promotor de Justiça citou o artigo 225 da Constituição Federal, que declara que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Sobre o procedimento do MPSC
A recomendação foi motivada por informações de que a Vigilância Sanitária municipal não fazia a análise dos projetos hidrossanitários para a emissão dos alvarás de construção. Além disso, relatórios de balneabilidade do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina indicaram que alguns pontos da praia de Itapoá estão impróprios para banho devido à alta contagem da bactéria Escherichia coli, presente em fezes humanas e de animais, pela ausência da correta destinação sanitária dos resíduos.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
