O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, assinou nesta quarta-feira (9) o Decreto nº 1.047/25, publicado no Diário Oficial do Estado, que proíbe em todo o território catarinense a criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e de outras raças originadas do cruzamento com pitbull.
A medida regulamenta a Lei nº 14.204/07, que já trazia restrições à posse e condução desses animais, mas agora amplia as regras e estabelece sanções mais rígidas.
O que muda com o decreto
Proibição de circulação: não será mais permitida a permanência de pitbulls em locais públicos, especialmente em áreas de grande movimento, como ruas, praças e hospitais.
Exigência de condução controlada: quando autorizado, o animal deverá estar com guia de enforcador e focinheira apropriados, sempre acompanhado por pessoa maior de 18 anos.
Esterilização obrigatória: a castração passa a ser exigida a partir dos seis meses de idade.
Multas e penalidades
O tutor que não cumprir as regras estará sujeito a multa de R$ 5 mil, valor que pode dobrar se houver nova infração. O decreto também prevê a apreensão do animal e a obrigação de reparar eventuais danos em situações de ataque ou abandono.
Raças incluídas
Além do pitbull, a proibição também atinge cães das seguintes raças e variações:
American Pitbull Terrier
Staffordshire Bull Terrier
American Bully (Micro, Pocket e Exotic)
American Staffordshire Terrier
Red Nose
Pit Monster
Exotic Bully
e qualquer cão resultante de cruzamentos com pitbulls.
Fiscalização
A Polícia Militar poderá ser chamada para apoiar os municípios na fiscalização, mas as prefeituras deverão garantir profissionais capacitados para o manejo, transporte e guarda dos animais.
Campanhas educativas
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) ficará responsável por promover campanhas de conscientização, destacando a importância da castração e do uso adequado de equipamentos de contenção.
Com a nova regulamentação, Santa Catarina passa a ser um dos estados mais restritivos do país em relação à criação de pitbulls e raças semelhantes. A medida reforça o debate sobre segurança pública, bem-estar animal e a responsabilidade dos tutores.
