O prazo para adesão ao REFIS 2025, programa de regularização fiscal do Município de Itapoá, foi oficialmente prorrogado. Agora, os contribuintes têm até o dia 15 de setembro para renegociar dívidas com condições especiais, incluindo parcelamentos e abatimento progressivo de juros e multas.
A nova lei que estende o prazo também permite a inclusão de multas ambientais no programa, o que amplia o alcance da medida e oferece uma nova chance para quem deseja regularizar pendências com o município.
Podem participar do programa os contribuintes com dívidas ativas vencidas até 31 de dezembro de 2024, relacionadas a tributos municipais.
A adesão pode ser feita presencialmente na Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, ou de forma online, por meio do Portal do Cidadão.
