OPORTUNIDADE!
Contribuintes com dívidas ativas vencidas até 31 de dezembro de 2024 poderão quitar seus débitos com condições especiais (parcelamento ou abatimento progressivo dos juros e multas). O REFIS é regulamentado pela Lei 1.425/2025.
Para aderir ao Programa, é preciso comparecer na Prefeitura (de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30) ou então protocolar a solicitação Portal do Cidadão (itapoa.atende.net). Atenção ao prazo da renegociação: de 15 de abril até o dia 15 de julho.